Art. 67

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 67

Revogado pela Lei 12.350/2010.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.350/2010

Art.67 - A arrematação, mesmo depois de concluída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa arrematada e a anunciada e apregoada.

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
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Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art67

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