TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO IV - - Remessas Postais Internacionais

Art. 61

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 61

Art.61 - As normas deste Decreto-Lei aplicam-se, no que couber, às remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art61

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