Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.350, de 2010.
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões
Art. 66
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 66
Revogado pela Lei 12.350/2010.
Histórico de alterações
2010revogado · Lei 12.350/2010
Art.66 - A autoridade aduaneira adotará as cautelas convenientes para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional.
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
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