Art. 65

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 65

Revogado pela Lei 12.350/2010.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.350/2010

Art.65 - Enquanto não se efetuar a venda, a mercadoria abandonada poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas.

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

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Art. 52
Art. 53
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art65

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