TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Gratuidade processual nas ações do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 88
rubrica editorial
84 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Rel. jaqueline allievi · 21/09/2026
Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 06/08/2026
Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac · 29/07/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/08/2026
Rel. Marcelo Ielo Amaro · 07/08/2026
Rel. Gurgel de Faria · 02/06/2026
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
- Art. 91: Certidões e informações para inicial
- Art. 92: Inquérito civil pelo Ministério Público
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita