TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Gratuidade processual nas ações do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 88
rubrica editorial
17 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 27/11/2023
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 26/06/2023
Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (8410) · 21/03/2022