TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Efeito suspensivo aos recursos
Estatuto do Idoso · Art. 85
rubrica editorial
31 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 85.
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Rel. Carlos Roberto da Silva · 28/10/2025
Rel. Raul Araújo · 28/04/2025
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/08/2024
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
- Art. 91: Certidões e informações para inicial
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