TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Comunicação de fatos ao Ministério Público
Estatuto do Idoso · Art. 89
rubrica editorial
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2019.
Art. 89.
Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 90
- Art. 91: Certidões e informações para inicial
- Art. 92: Inquérito civil pelo Ministério Público
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