Art. 90
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 3 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 91: Certidões e informações para inicial
- Art. 92: Inquérito civil pelo Ministério Público
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