TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 80
Estatuto do Idoso · Art. 80
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 231 acórdãos e 307 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. João Batista Damasceno · 08/10/2026
Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 08/10/2026
Rel. Carlos Fernando Potyguara Pereira · 06/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
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