CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Inclusão no quadro de credores
Recuperação Judicial e Falência · Art. 89
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2014.
Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.
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