CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Pedido de restituição de bens
Recuperação Judicial e Falência · Art. 85
rubrica editorial
29 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Rel. Daniela Teixeira · 26/03/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 02/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 18/12/2025
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