CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Processamento do pedido de restituição
Recuperação Judicial e Falência · Art. 87
rubrica editorial
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2019.
Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.
§ 2º Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária.
§ 3º Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.