CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Pedido de recuperação judicial
Recuperação Judicial e Falência · Art. 95
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2016.
Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
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