CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Art. 100
Recuperação Judicial e Falência · Art. 100
59 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 30/09/2026
Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 14/09/2026
Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 05/08/2026
Rel. Gerson Cherem Ii · 19/10/2026
Rel. Elio Braz Mendes · 05/10/2026
Rel. Gerson Cherem Ii · 28/08/2026
- Art. 94: Requisitos para decretação da falência
- Art. 95: Pedido de recuperação judicial
- Art. 96: Defesas contra pedido de falência
- Art. 97: Legitimados para requerer falência
- Art. 98: Contestação e depósito elisivo
- Art. 99: Sentença de decretação da falência
- Art. 101: Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 102: Inabilitação do falido
- Art. 103
- Art. 104: Deveres do falido
- Art. 105: Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 106
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