CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Art. 100
Recuperação Judicial e Falência · Art. 100
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2020.
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 03/12/2020
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 03/12/2020
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) · 18/11/2019