CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Art. 100
Recuperação Judicial e Falência · Art. 100
9 decisões do STJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 14/08/2024
Rel. Nancy Andrighi · 03/12/2020
Rel. Nancy Andrighi · 03/12/2020
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