CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Art. 103
Recuperação Judicial e Falência · Art. 103
17 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) · 23/04/2024
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) · 23/04/2024
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) · 07/03/2023