CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Embargos de terceiros na falência
Recuperação Judicial e Falência · Art. 93
rubrica editorial
17 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.
Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 14/10/2026
Rel. substituto eduardo novacki · 30/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/05/2026
Rel. Maria Helena Mallmann · 06/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 27/04/2026
- Art. 87: Processamento do pedido de restituição
- Art. 88
- Art. 89: Inclusão no quadro de credores
- Art. 90: Apelação em pedido de restituição
- Art. 91: Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 92: Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 94: Requisitos para decretação da falência
- Art. 95: Pedido de recuperação judicial
- Art. 96: Defesas contra pedido de falência
- Art. 97: Legitimados para requerer falência
- Art. 98: Contestação e depósito elisivo
- Art. 99: Sentença de decretação da falência
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