CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Embargos de terceiros na falência
Recuperação Judicial e Falência · Art. 93
rubrica editorial
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2020.
Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.
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