CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Suspensão da disponibilidade da coisa
Recuperação Judicial e Falência · Art. 91
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.
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