CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Distribuição dos pedidos de falência
Recuperação Judicial e Falência · Art. 78
rubrica editorial
Art. 78. Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.
Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.
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