Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Fiscalização dos incentivos fiscais
ECA · Art. 260-J
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.594/2012.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.594/2012
Art. 260-J. O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
