Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Dedução de doação no imposto
ECA · Art. 260-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.594/2012.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.594/2012
Art. 260-B. A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida:
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do imposto.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
