Gestão dos recursos dos Fundos

Art. 260-G. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - manter controle das doações recebidas; e

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

a) nome, CNPJ ou CPF;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)