Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Informação sobre classificação indicativa
ECA · Art. 252
rubrica editorial
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2013.
Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Rel. Humberto Martins · 11/06/2013
Rel. Humberto Martins · 11/06/2013
Rel. Humberto Martins · 11/06/2013
