Parte EspecialTítulo VIICapítulo II
Obrigação de cadastro para adoção
ECA · Art. 258-A
rubrica editorial
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 258-A.
Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência