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Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.431, de 2017.
Parte EspecialTítulo VIICapítulo II

Art. 248

ECA · Art. 248
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.431/2017

Art. 248.

(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017)

(Vigência)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art248

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