Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.431, de 2017.
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 248
ECA · Art. 248
Revogado pela Lei 13.431/2017. 3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2006.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.431/2017
Art. 248.
(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017)
(Vigência)
