Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção III - Da Destituição da Tutela
Procedimento de destituição da tutela
ECA · Art. 164
rubrica editorial
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.
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