Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta
Art. 170
ECA · Art. 170
Incluído pela Lei 12.010/2009. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2015.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.
Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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