Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta
Art. 169
ECA · Art. 169
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2011.
Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.
Rel. Luis Felipe Salomão · 11/10/2011
Rel. Luis Felipe Salomão · 11/10/2011
Rel. Aldir Passarinho Júnior · 28/06/2001