Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Encaminhamento à autoridade judiciária
ECA · Art. 171
rubrica editorial
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2011.
Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.