Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Procedimento de perda do poder familiar
ECA · Art. 163
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/20092017alterado · Lei 13.509/2017
Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Rel. Nancy Andrighi · 27/08/2024
Rel. Nancy Andrighi · 27/08/2024
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/08/2023