Audiência de destituição do poder familiar
Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2018.
Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º
(Revogado) .
(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez) minutos.
(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)