Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta
Guarda provisória e estágio de convivência
ECA · Art. 167
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2008.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.
Parágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência