TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSEÇÃO I - Da Rem

Das F érias e do Afastamento

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 125

Art. 125. As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas de acordo com a lei estadual.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art125

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