TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO IV - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria PúblicaSEÇÃO II - Das Férias e do Afastamento
Art. 126
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 126
Art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Publico-Geral.
§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Publico-Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos.
§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Publico-Geral.
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