TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSeção III-A
Art. 120
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 120
Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita