TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSeção III-A
Da Inam ovibilidade e da Remoção
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 118
Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.
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