TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSeção III-A
Art. 119
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 119
Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita