TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSeção III-A
Art. 114
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 114
Art. 114. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
SEÇ
ÃO
III Da Pro moção
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