TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSeção III-A
Da Nom eação e da Escolha das Vagas
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 113
Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
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