TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSEÇÃO I - Da Rem
Das G arantias e das Prerrogativas
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 127
Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II - a inamovibilidade;
III - a irredutibilidade de vencimentos;
IV - a estabilidade.
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