CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Publicidade em sinalização de trânsito

CTB · Art. 82

rubrica editorial

16 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

16 acórdãos de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TRF4 · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5

5000858-32.2023.8.13.0444Apelação Cível

Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 18/08/2026

5007928-95.2025.4.04.7208Apelação Cível

Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 08/07/2026

5032793-53.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jorge Luiz de Borba · 23/06/2026

Ver todos os 16 acórdãos

12 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 4 TRF4 · 1 STF

5007143-97.2024.4.04.7102Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/10/2026

REsp 2287282

Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026

5007110-15.2021.4.04.7005Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/07/2026

Ver todas as 12 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art82

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