CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Publicidade em sinalização de trânsito
CTB · Art. 82
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2020.
Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.