CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 86-A
CTB · Art. 86-A
Incluído pela Lei 13.146/2015. 3 acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.146/2015
Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
- Art. 80
- Art. 81
- Art. 82: Publicidade em sinalização de trânsito
- Art. 83: Publicidade ao longo das vias
- Art. 84
- Art. 85: Sinalização de travessia de pedestres
- Art. 86
- Art. 87: Classificação dos sinais de trânsito
- Art. 88
- Art. 89: Prevalência da sinalização de trânsito
- Art. 90: Responsabilidade pela sinalização
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