CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Concurso de infrações de trânsito
CTB · Art. 266
rubrica editorial
26 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026
Rel. Oscild de Lima Júnior · 04/09/2026
Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 14/07/2026
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 27/11/2025
Rel. Sérgio Kukina · 23/06/2022
Rel. Humberto Martins · 22/02/2022
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A: Registro Nacional Positivo de Condutores
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita