CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 264
CTB · Art. 264
21 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 264.
(VETADO)
Rel. Jose Antonio Robles · 22/07/2026
Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier · 10/12/2025
Rel. Alves Braga Junior · 13/07/2022
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A: Registro Nacional Positivo de Condutores
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