CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Processo administrativo de suspensão e cassação
CTB · Art. 265
rubrica editorial
21 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2020.
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
