CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Processo administrativo de suspensão e cassação
CTB · Art. 265
rubrica editorial
1.585 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026
Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026
Rel. Antonio Celso Faria · 05/11/2026
Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A: Registro Nacional Positivo de Condutores
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