Classificação das multas por gravidade

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º

(VETADO)

§ 4º

(VETADO)