Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.281, de 2016.
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 262
CTB · Art. 262
Revogado pela Lei 13.281/2016. 120 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
2016revogado · Lei 13.281/2016
Art. 262.
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 20/05/2026
Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 06/05/2026
Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 25/02/2026
Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026
Rel. Sérgio Kukina · 25/08/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/08/2026
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
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