Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.281, de 2016.
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 262
CTB · Art. 262
Revogado pela Lei 13.281/2016. 101 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.
Histórico de alterações
2016revogado · Lei 13.281/2016
Art. 262.
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/09/2024
Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/09/2024
Rel. Marco Buzzi · 28/08/2023
