Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.281, de 2016.
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 262
CTB · Art. 262
Revogado pela Lei 13.281/2016. 1.943 acórdãos e 789 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
2016revogado · Lei 13.281/2016
Art. 262.
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Rel. Fernando Tavernard · 07/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026
Rel. Nuncio Theophilo Neto · 10/09/2026
Rel. Marilene Bonzanini · 10/09/2026
Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026
Rel. Sérgio Kukina · 25/08/2026
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita