CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Parada sobre faixa de pedestres
CTB · Art. 183
rubrica editorial
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2024.
Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:
Infração - média;
Penalidade - multa.
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