CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Parada sobre faixa de pedestres
CTB · Art. 183
rubrica editorial
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Rel. Eliziana da Silveira Perez · 27/08/2026
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 26/02/2026
Rel. Ana Paula de Bortoli · 19/11/2025
- Art. 177
- Art. 178: Remoção de veículo após sinistro
- Art. 179: Reparo de veículo em via pública
- Art. 180: Imobilização por falta de combustível
- Art. 181
- Art. 182: Parada irregular de veículo
- Art. 184: Circulação indevida em faixa exclusiva
- Art. 185
- Art. 186: Trânsito pela contramão
- Art. 187: Trânsito em local ou horário proibido
- Art. 188: Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 189: Preferência a veículos em urgência
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita