Capítulo XIX deste Código.
Imobilização por falta de combustível
CTB · Art. 180
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.