CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Imobilização por falta de combustível
CTB · Art. 180
rubrica editorial
80 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Rel. Maria Cecília Leone · 04/08/2026
Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 17/07/2026
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 18/06/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 04/09/2026
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 23/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026
- Art. 174: Competição não autorizada em via
- Art. 175: Exibição de manobra perigosa
- Art. 176
- Art. 177
- Art. 178: Remoção de veículo após sinistro
- Art. 179: Reparo de veículo em via pública
- Art. 181
- Art. 182: Parada irregular de veículo
- Art. 183: Parada sobre faixa de pedestres
- Art. 184: Circulação indevida em faixa exclusiva
- Art. 185
- Art. 186: Trânsito pela contramão
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita