CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Imobilização por falta de combustível
CTB · Art. 180
rubrica editorial
36 decisões de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 23/08/2026
Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 17/07/2026
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 18/06/2026
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