CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 113
CTB · Art. 113
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
Rel. João Otávio de Noronha · 17/08/2026
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 30/07/2026
Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 10/06/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/02/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 09/11/2023
Rel. Mauro Campbell Marques · 07/03/2023
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 109: Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 114: Identificação veicular obrigatória
- Art. 115: Identificação veicular por placas
- Art. 116: Placas particulares em veículos oficiais
- Art. 117: Identificação de capacidade e lotação
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