CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Certificado de segurança veicular
CTB · Art. 106
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.071/2020. 3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2012.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.071/2020
Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.
Parágrafo único.
Quando se tratar de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)